A Constituição Federal de 1988 estabeleceu dois sistemas pelos quais as pessoas podem receber benefícios previdenciários (aposentadoria, salário-maternidade, salário-família, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte). Um deles é o Regime Geral de Previdência Social – INSS, destinado aos empregados das empresas privadas, aos empregados domésticos, aos autônomos, aos empresários e também aos servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e aos celetistas, entre outros. O outro é o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, destinado aos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo no regime estatuário. É o sistema de previdência com o objetivo de promover a cobertura aos riscos a que estão sujeiros os respectivos beneficiários.
