O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco anos.
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O Fundo de Aposentadoria, Pensão e Previdência do servidor público municipal de Três Arroios, foi criado pela Lei 246 de 1992 e reestruturado em 2020 pela Lei n° 2628/2020. O FAPP visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários, e compreende um conjunto de benefícios que, nos termos desta Lei, atendam à concessão e administração de aposentadoria e pensão por morte.
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