Parecer Prévio TCE/RS Ano 2020
Parecer Prévio TCE/RS ano de 2020
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O Fundo de Aposentadoria, Pensão e Previdência do servidor público municipal de Três Arroios, foi criado pela Lei 246 de 1992 e reestruturado em 2020 pela Lei n° 2628/2020. O FAPP visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários, e compreende um conjunto de benefícios que, nos termos desta Lei, atendam à concessão e administração de aposentadoria e pensão por morte.
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