O Fundo de Aposentadoria, Pensão e Previdência do servidor público municipal de Três Arroios, foi criado pela Lei 246 de 1992 e reestruturado em 2020 pela Lei n° 2628/2020.

O FAPP visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários, e compreende um conjunto de benefícios que, nos termos desta Lei, atendam à concessão e administração de aposentadoria e pensão por morte.

​São beneficiários do FAPP as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes:

​São segurados do FAPP:

I – o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, fundações públicas; e

II – os aposentados nos cargos efetivos citados no inciso I.

​O plano de benefícios do FAPP compreende:

I – Quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria compulsória;

c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;

d) aposentadoria por idade.

II – Quanto ao dependente:

a) pensão por morte.

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